Governo do Distrito Federal
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23/10/17 às 12h34 - Atualizado em 11/03/20 às 15h28

Conselho de Saneamento Básico

O Conselho de Saneamento Básico do Distrito Federal – CONSAB, de caráter articulador e consultivo, criado mediante Decreto nº 38.458, de 30 de agosto de 2017, com alteração pelo Decreto Nº 40.082, de 04 de setembro de 2019, estabelece formalmente o instrumento de controle social focado nos serviços de saneamento básico, permitindo a participação da sociedade organizada na viabilização dos princípios fundamentais previstos na Política Nacional de Saneamento Básico – Lei Federal nº 11.445/2007.

 

A criação do Conselho é uma das metas do Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB elaborado pelo Governo do Distrito Federal – GDF em 2017 e 2018, tendo como uma das principais atribuições o acompanhamento da implementação do Plano, avaliando os relatórios sobre a prestação dos serviços e sua integração com os planos territorial, ambiental e de recursos hídricos, e propondo providências para o cumprimento de suas metas, conforme disposto na Lei nº 6.454, de 26 de dezembro de 2019, que institui o PDSB, regulamentado pelo Decreto nº 40.487,de 04 de março de 2020.

 

O Conselho é composto por 24 membros contendo representantes de quatro grupos: Administração Pública do Distrito Federal; prestadores de serviço de saneamento básico; usuários de serviços de saneamento básico; e de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento, sendo eles:

 

I – Representantes da Administração Pública e entidades do Distrito Federal:

 

  • – Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF
  • – Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal – SEMA
  • – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH
  • – Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC
  • – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES
  • – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRI
  • – Instituto Brasília Ambiental – IBRAM
  • – Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA

 

II – Representantes dos prestadores de serviço de saneamento básico e entidades:

 

  • – Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB
  • – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
  • – Serviço de Limpeza Urbana – SLU
  • – Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região – CORSAP

 

III – Representantes dos usuários de serviços públicos de saneamento básico:

 

  • – Residencial – Sindicato dos Condomínios do Distrito Federal – SINDICONDOMÍNIO
  • – Industrial – Federação das Indústrias do Distrito Federal – FIBRA
  • – Comércio e serviços – Federação do Comércio de Bens, Serviços, Turismo do Distrito Federal – FECOMERCIO/DF

 

IV – Representantes de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico:

 

a. Entidades técnicas com atuação no setor de saneamento:

 

  • – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF
  • – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/DF

 

b. Instituições de ensino e pesquisa, sediadas no Distrito Federal, com atuação na área de saneamento básico:

 

  • – Universidade Católica de Brasília – UCB
  • – Universidade de Brasília – UNB

 

c. Organização da sociedade civil com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade:

 

  • – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal – SINDUSCON/DF
  • – Instituto de Arquitetos do Brasil – IASB
  • – Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE

 

d. Organização de defesa dos usuários ou consumidores:

 

  • – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON
  • – Associação de Moradores e Amigos de Águas Claras – AMAAC/DF