Governo do Distrito Federal
6/07/16 às 12h21 - Atualizado em 13/10/22 às 15h38

Plano de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

A elaboração do Plano de Saneamento Básico é uma exigência legal e deve estar baseada na Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Um dos princípios fundamentais dessa lei é a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água com qualidade e em quantidade suficientes às suas necessidades, à coleta e tratamento adequados do esgoto e dos resíduos sólidos, e ao manejo correto das águas pluviais.

A elaboração do Plano de Saneamento Básico é uma oportunidade para toda a sociedade conhecer e entender o que acontece com o saneamento da sua cidade, identificar e discutir as causas dos problemas e buscar soluções.

Juntos, população e poder público estabelecerão metas para o acesso a serviços de boa qualidade e decidirão quando e como chegar à universalização dos serviços de saneamento básico. Dessa forma, todos poderão contribuir para melhorar a prestação dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Pré-audiências serão realizadas a partir do dia 21/07/2016.

Fique atento às datas e participe! Dê sua contribuição!

Acesse o site e acompanhe: www.planodesaneamentodf.com.br

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