Controle Interno

 

Os Controles Internos (CI) são um conjunto de procedimentos que fazem parte de políticas e práticas adotadas por uma organização na busca de fornecer garantia razoável de que os objetivos serão alcançados de maneira eficiente e eficaz, alinhados com uma política pública. São fundamentais para a governança porque permitem que a administração mantenha um ambiente de controle adequado, monitorando e gerenciando os riscos associados às suas atividades.

Os CI são mecanismos para ajudar a proteger os ativos, prevenir fraudes e irregularidades, uma vez que busca garantir que a organização opere de maneira ética, transparente e responsável, protegendo seus recursos e minimizando riscos, mantendo a organização em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

 

Controle Interno e Governança

No que se refere à Governança, o Controle Interno busca orientar à Unidade a partir de ações relacionadas ao:

– Acompanhamento das atividades relacionadas ao processo de orientações do controle interno;

– Acompanhamento dos indicadores do Portal de Controle (providencias tomadas referentes as principais manifestações de ouvidoria; situação dos pagamentos indenizatórios; controle do recebimento de benefícios sociais; participação de servidores como sócios de empresas; controle do registro dos contratos no sistema E-Contratos);

– Acompanhamento das providencias adotadas pela unidade, em resposta aos apontamentos dos relatórios de auditoria do TCDF;

– Informações sobre atividades do Controle Interno relacionadas a:

1. Orientação preventiva aos gestores para contribuir na identificação antecipada de riscos e para a adoção de medidas para correção de falhas;

2. Monitoramento do ciclo orçamentário;

3. Acompanhamento das recomendações da CGDF;

4. Acompanhamento das decisões do TCDF;

5. Assessoramento e orientação dos gestores quanto ao cumprimento de normas;

6. Análise prévia de contratos a serem firmados pela unidade;

7. Análise prévia de pagamentos a serem realizados pela unidade;

8. Informação sobre possíveis irregularidades encontradas;

9. Implantação das recomendações em relação às falhas médias e graves apontadas nos relatórios de auditoria da CGDF

 

Legislação Aplicada

Decreto nº 34.367, de 16 de maio de 2013 

Decreto nº 39.620, de 07 de janeiro de 2019 

Portaria nº 141, de 18 de dezembro de 2020 

Portaria nº 163, de 06 de julho de 2023 

Modelo das Três Linhas do IIA 2020