Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é exigência da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Sendo o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) exigência da Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos, bem como da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE).
Por meio do Decreto nº 45.189 de 22 de novembro de 2023, atualizado pelo Decreto nº 45.837, de 23 de maio de 2024 e pelo Decreto 46.279, de 20 de setembro de 2024, o Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou a elaboração, apresentação, análise e a fiscalização do cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).
A nova regulamentação promete transformar a gestão de resíduos no Distrito Federal e visando o atendimento de todas as normativas, a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, emitiu a Portaria nº 03, de 11 de janeiro de 2024 que atualiza a Portaria SODF nº 25, de 26 de fevereiro de 2021, estabelecendo as diretrizes para o gerenciamento de resíduos de construção civil e volumosos gerados mediante as execuções das obras de infraestrutura de seu acompanhamento.
O que é o PGRS Digital?
Em uma iniciativa inovadora, o DF Legal e a SEMA-DF disponibilizaram a plataforma PGRS Digital Gestão Pública. Uma ferramenta essencial para profissionais habilitados na elaboração dos PGRS, sendo considerada uma solução para a gestão pública gerenciar e integrar os Planos dos grandes geradores.
A plataforma oferece um sistema totalmente informatizado, intuitivo e ágil, que proporcionará mais qualidade e produtividade na elaboração dos Planos.
Profissionais da área, já podem acessar o site do DF Legal e da SEMA-DF para se cadastrarem e começarem a elaborar os PGRS para seus clientes. É um passo crucial para garantir que todas as empresas com obras que gerem resíduos da construção, reforma ou demolição estejam em conformidade com as novas diretrizes.
O Decreto nº 45.189 de 22 de novembro de 2023 estabelece que os empreendimentos geradores de resíduos da construção civil no âmbito do Distrito Federal devem apresentar o PGRCC tanto para a obtenção de alvarás quanto para licenças, assegurando assim uma gestão ambientalmente responsável e sustentável.
O objetivo do PGRCC é apresentar o fluxo de gerenciamento dos resíduos da construção civil produzidos nas obras, ou seja, o fluxograma da geração, manejo e destinação dos resíduos; considerando especialmente o tipo de resíduo (tais como resíduos de demolição, de escavação, de pavimentação, de limpeza superficial e outros); o tipo de transporte ou coleta; o responsável pelo transporte e a destinação final.
Esta é uma oportunidade para os profissionais da área demonstrarem seu compromisso com a sustentabilidade e com as práticas de gestão de resíduos que respeitam o meio ambiente e a legislação vigente.
Benefícios Ambientais e de Saúde Pública
A implementação do PGRCC traz inúmeros benefícios tanto para o meio ambiente quanto para a saúde pública. Ao garantir o descarte correto dos resíduos, o PGRCC contribui para a redução do desperdício de materiais e diminuição dos impactos ambientais, como a contaminação do solo e dos recursos hídricos.
Promove ainda a preservação ambiental, ao incentivar a reciclagem e o reaproveitamento de materiais, o que resulta em uma menor necessidade de extração de recursos naturais.
Além dos benefícios diretos, a elaboração do PGRCC também pode resultar em redução de custos para as empresas de construção civil, uma vez que a gestão eficiente de resíduos pode diminuir a quantidade de material necessário e o custo com a disposição final.
Adicionalmente, a geração de receitas com a venda de materiais recicláveis é um incentivo econômico que alinha interesses empresariais com práticas sustentáveis
