Legislação Básica
Lei 4.704-2011 – Gestão Integrada de RCC e Volumosos-DF
Lei 5.418-2014 – Política Distrital de Resíduos Sólidos
Lei 5.610-2016 – Grandes Geradores de RCC
Lei 12.305-2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei nº 5.605 – Uso de Agregados
Decretos
Decreto nº 33.825/2012 – Institui o CORC
Decreto nº 35.142/2014 – Regimento Interno CORC
Decreto nº 37.404/2016 – Vincula o CORC à SINESP
Decreto nº 27.122/2006 – Trânsito de Veículos de Tração Animal
Decreto nº 37.782/2016 – Cadastramento de transportadores de RCC
Decreto nº 39.272/2018 – Regulamento COE
Decreto nº 38.953/2018 – Pontos de Entrega para Pequenos Volumes
Decreto nº 38.814/2018 – Inclui AGEFIS no SISNAMA
Portarias
Portaria nº 20/2015 – Nomeação CORC
Portaria nº 74/2016 – Membros CORC
Portaria nº 95/2017 – Atualiza membros CORC
Portaria nº 94/2018 – Atualiza membros CORC
Portaria nº 37/2019 – Atualiza membros CORC
